A atribuição de matrícula às máquinas industriais dos tipos constantes do anexo I ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2006, de 6 de junho, têm a data limite de 31 de dezembro de 2015 (para todos os tipos de máquinas industriais para as quais não foi ainda fixada data limite).
O processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais, nos termos do Decreto -Lei n.º 107/2006, de 8 de junho, foi sendo estabelecido de forma faseada com datas limite para a conclusão daquele processo. Com efeito, pela deliberação do Conselho Diretivo do IMTT, I. P. n.º 1985/2010, de 14 de outubro, foi estabelecida como data limite para o processo de atribuição de matrícula às máquinas industriais do tipo autogrua, o dia 31 de dezembro de 2011 e pela deliberação do Conselho Diretivo do IMTT n.º 904/2012, de 21 de junho, a data limite de 31 de dezembro de 2012, para o caso das máquinas industriais do tipo Retroescavadora e Unidade de Transporte.
